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Emissão de documentos médicos por meio eletrônico

Neste momento em que estamos discutindo o avanço do Projeto de Lei do Senado PL 146/2007, que trata da possibilidade do descarte do prontuário eletrônico em papel após sua digitalização, vale trazer à luz outro Projeto de Lei da Câmara, ainda mais ousado, que é o PL 7019/2017, que Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico, que traria grandes avanços à saúde e à eficiência. Uma das dificuldades que verificamos nessa tramitação, dentre muitas outras, é que o projeto foi apensado a outro projeto em andamento, o qual está apensado a outro, e assim consecutivamente, até chegar a um projeto muito abrangente, e assim muito mais complicado de se chegar ao consenso e ser aprovado. Enfim, temos que sensibilizar os parlamentares e dar apoio aos técnicos legislativos para esclarecer e dar mais consistência aos textos.

Muitos projetos, mas nem tanta coesão

PL 7019/2017 (Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico), foi apensado ao PL 4365/2008 (Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação), que foi apensado ao PL 7476/2006 (Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação). Dessa forma, é necessária uma revisão de todo esse conjunto de proposições. 

Não é só

Ao mesmo tempo, tramita na Câmara, já tendo sido aprovado no Senado, o PL 4825/2012 (Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a informatização dos serviços de saúde), o qual foi apensado ao PL 4212/2001 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes ) e que possui mais 7 projetos apensados.
Como destaques do PL 4825/2012, podemos citar suas indicações de que:

  1. Abrange o PEP, para registro ou comunicação de informações, incluindo assim, autorização de procedimento ambulatorial e hospitalar, de internação hospitalar, de resultado e laudo de exame, de receita médica e das demais informações de saúde.
  2. Todas as comunicações e as informações de saúde que transitem entre estabelecimentos, serviços e unidades de saúde de qualquer natureza, públicas ou privadas, com ou sem vínculo com o SUS, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
  3. O prontuário eletrônico do paciente deve ser acessível ininterruptamente pela Internet ou redes internas, priorizando dessa forma a sua padronização, inclusive a terminológica.
  4. Os documentos juntados ao PEP produzidos eletronicamente, assim como os digitalizados, terão mesma força probante dos originais.
  5. Todos os atos de profissionais de saúde serão assinados eletronicamente, e o PEP deverá ser protegido por criptografia e segurança de acesso, com garantia da preservação, segurança e integridade dos dados, a fim de assegurar a privacidade e a confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos.
  6. Institui o SUS como instituição responsável pelo cadastro único de usuários, profissionais e unidades de saúde, e que desenvolverá e certificará, diretamente ou por meio de terceiros, os sistemas de PEP. 
  7. E aplica esses pontos, no que couber também à saúde suplementar. Por fim, fornece 360 dias para entrada em vigor.

Lista dos Projetos de Lei sobre o assunto tramitando na Câmara

PL 7019/2017
Situação:Apensado ao PL 4365/2008
Autor: Fausto Pinato – PP/SP
Apresentação: 07/03/2017
Ementa: Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico.

PL 4365/2008
Situação: Apensado ao PL 7476/2006
Autor: Rodovalho – DEM/DF
Apresentação: 25/11/2008
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das prescrições assinadas por médicos, odontólogos e veterinários, serem digitadas ou apresentadas por meio de processos mecânicos de carimbos ou eletrônicos em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.

PL 7476/2006 
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Autor: Poder Executivo
Apresentação: 05/09/2006
Ementa: Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação.

PL 4825/2012
Situação: Apensado ao PL 4212/2001
Origem: PLS 474/2008
Autor: Senado Federal – Roseana Sarney – PMDB/MA
Apresentação: 07/12/2012
Ementa: Altera as Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a informatização dos serviços de saúde.

PL 4212/2001 
Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Origem: PLS 101/1999
Autor: Senado Federal – Emilia Fernandes – PTB/RS
Apresentação: 09/03/2001
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de prontuários e seu acesso por pacientes.
PL 4212/2001

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